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Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça...
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
A vedação à tortura e ao tratamento desumano é norma peremptória (jus cogens). Não admite ponderação, mitigação ou relativização mesmo sob estado de defesa ou estado de sítio.
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"A norma jurídica não foi feita para ser consumida em telas poluídas ou PDFs truncados. O Vade Digital devolve à lei seca o silêncio, a nobreza e o foco que a sua preparação exige."
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